STJ - RMS 11410 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0113892-2


07/fev/2008

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE
VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO POR SUSPEITA DE SER UTILIZADO NA
PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. TERCEIRO
INTERESSADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO TUTELÁVEL PELA VIA
DO MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
MATERIAL PROBATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Recurso ordinário em mandado de segurança que deve ser conhecido
ante a incidência, in casu, do enunciado da Súmula 202/STJ, que
assim determina: "A impetração de segurança por terceiro, contra ato
judicial, não se condiciona à interposição de recurso".
2. A incerteza quanto a origem do que for apreendido remete a
questão para o aprofundado exame de provas, vedado no mandado de
segurança.
3. Ademais, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor
da União, é efeito automático da sentença penal condenatória, por
força do art. 91, inc. II do Código Penal.
4. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 11410 / RO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0113892-2
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, recurso ordinário em mandado de segurança, perda de veículo automotor apreendido por suspeita de ser utilizado.

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