STJ - AgRg no AgRg no Ag 806882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0179342-1


07/fev/2008

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PESSOA JURÍDICA. PERÍODO-BASE 1989.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTN-F. LEIS
7.730/89 E 7.799/89.
1. A partir da decisão do e. Supremo Tribunal Federal no RE
201.465/MG, esta Corte pacificou o entendimento de que as
demonstrações financeiras das pessoas jurídicas devem ser corrigidas
monetariamente, para fins de cálculo do Imposto de Renda, pelos
índices legalmente estabelecidos para cada período.
2. Aplica-se a OTN/BTN-F (Leis 7.730/89 e 7.799/89) na correção das
demonstrações financeiras do período-base 1989. Precedentes: Pet
4637/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, j. 13.06.2007; EREsp 352.947/RJ,
Rel. Ministro Humberto Martins, j. 23.08.2006, DJ 11.09.2006; EREsp
673.615/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, j. 22.02.2006, DJ
13.03.2006; EREsp 649719/SC, Rel. Ministro José Delgado, j.
23.11.2005, DJ 19.12.2005; EREsp 180.129/SP, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, j. 13.04.2005, DJ 09.05.2005.
3. Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no AgRg no Ag 806882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2006/0179342-1
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos tributário, imposto de renda, pessoa jurídica.

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