TST - RR - 733066/2001


29/fev/2008

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 198 DA SBDI-1 DO TST. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial n° 198 da SBDI-1, diferentemente da correção aplicada aos débitos trabalhistas, que têm caráter alimentar, a atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei n° 6.899/81, aplicável a débitos resultantes de decisões judiciais.

Tribunal TST
Processo RR - 733066/2001
Fonte DJ - 29/02/2008
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, atualização monetária.

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