STJ - RMS 23123 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0249331-5


07/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
GUARDA CIVIL METROPOLITANA. GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE
TRABALHO POLICIAL (RETP). ALTERAÇÃO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL
DA VANTAGEM. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ISONOMIA. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA.
I - Não viola a garantia de direito adquirido a edição da Lei
Municipal nº 13.768/2004, que, ao instituir novo plano de carreira
para os servidores do quadro funcional da Guarda Civil Metropolitana
de São Paulo, alterou a fórmula de cálculo da Gratificação de Regime
Especial de Trabalho Policial. A garantia do direito adquirido, no
que se refere à remuneração dos servidores públicos, traduz-se
apenas na preservação do valor nominal dos vencimentos ou proventos,
não protegendo a estrutura remuneratória ou determinada fórmula de
composição de vencimento.
III- Não resta violado, também, o princípio da isonomia pelo fato de
a referida gratificação ser paga em percentual maior a servidores
ocupantes de cargos de confiança, pois estes detêm atribuições
funcionais de maior responsabilidade.
IV- Revogado o Decreto nº 45.416 não subsiste o direito líquido e
certo ao recebimento da gratificação no percentual máximo.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 23123 / SP RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0249331-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário, mandado de segurança, servidor público civil.

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