STJ - RMS 22242 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0147788-5


07/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. REFORMA.
PROMOÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I - "O pagamento dos proventos referentes à reserva remunerada serão
calculados com base na remuneração do militar estadual no posto ou
graduação em que se der a sua reserva ou reforma e corresponderão à
totalidade do subsídio ou remuneração, quando em atividade,
respeitado o teto remuneratório aplicável." (art. 7º da Lei
Complementar Estadual nº 21/2000).
II - Segundo o entendimento pacificado no âmbito deste e. Superior
Tribunal de Justiça, não há promoção de militar quando da sua
reforma ou passagem para a reserva, uma vez que tal benefício não
está previsto na Lei Federal nº 6.880/80.
Recurso ordinário desprovido.

Tribunal STJ
Processo RMS 22242 / CE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2006/0147788-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, militar, reforma.

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