TST - RR - 709/2005-089-09-00


07/mar/2008

VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento acerca da nulidade de contratação sem concurso público, nos termos da Súmula nº 363, porque a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo artigo 37, inciso II e § 2º, da Carta Magna, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 709/2005-089-09-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos vínculo de emprego, ausência de concurso público, nulidade.

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