STJ - REsp 599937 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0185591-7


07/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA.
NÃO CONFIGURAÇÃO. ATO OMISSIVO CONTINUADO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE
ATIVIDADE MILITAR - GAM. ART. 1º DA LEI DELEGADA N.º 12/92. MILITAR
PRESO - AFASTAMENTO POR INABILITAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO PAGAMENTO DA
GAM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. HIPÓTESES DE REDUÇÃO DA
REMUNERAÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1. Restando caracterizada a conduta omissiva continuada, o prazo
decadencial previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51 se renova
continuamente. Precedentes.
2. A Gratificação de Atividade Militar - GAM, conforme dispõe o art.
1º, caput e § 2º, da Lei Delegada n.º 12/92, foi concedida aos
militares de forma geral, inclusive para os inativos, sendo certo
que passou a integrar a remuneração dessa categoria de servidores
públicos.
3. Sendo o direito à irredutibilidade de vencimentos
constitucionalmente protegido, as hipóteses de suspensão e cessação
do direito do militar à remuneração estabelecidas, respectivamente,
nos arts. 12 e 13 da Lei n.º 8.237/91, devem ser interpretadas de
forma restritiva, devendo o rol de hipóteses ser considerado
taxativo.
4. Por falta de amparo legal, mostra-se descabida a pretensão da
Administração de excluir o pagamento da GAM aos militares
inabilitados temporariamente.
5. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599937 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0185591-7
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processual civil e administrativo, mandado de segurança, decadência.

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