STJ - REsp 819068 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0031187-9


13/mar/2008

TRANSPORTE INTERESTADUAL. PERMISSÕES. CAUTELAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 13,
DO CPC. PRECEDENTES. RETORNO DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 267, §
3º, DO CPC PREJUDICADA.
I - Nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil, constatada
a irregularidade na representação processual da parte, o magistrado
deve abrir prazo para que esta seja sanada. Precedentes: REsp nº
619.343/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 26.10.2006, REsp nº
690.642/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28.05.2007, entre
outros.
II - Devem os autos retornar ao Tribunal a quo para o cumprimento do
disposto no mencionado artigo do CPC, e somente depois julgar os
embargos declaratórios subscritos com o vício de representação;
prejudicada, no momento, a questão acerca de eventual afronta ao
artigo 267, § 3º, do CPC.
III - Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 819068 / RJ RECURSO ESPECIAL 2006/0031187-9
Fonte DJ 13.03.2008 p. 1
Tópicos transporte interestadual, permissões, cautelar.

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