TST - RR - 365/2005-102-04-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA - CONTRATO NULO ART. 37, II e § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EFEITOS - SÚMULA Nº 363 DO TST - DEPÓSITOS DE FGTS. Na linha do entendimento sedimentado pela Súmula nº 363 do TST e do disposto no art. 9º da Medida Provisória nº 2.164-41/01, a nulidade do contrato de trabalho, por ofensa ao art. 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, só preserva o direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e aos depósitos do FGTS do período laborado, relativamente às parcelas pagas ou deferidas. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente.

Tribunal TST
Processo RR - 365/2005-102-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, contrato nulo art, 37, ii e § 2º, da constituição federal.

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