TST - AIRR - 2933/2003-342-01-40


07/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO - Não se há falar em violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, pois a Orientação Jurisprudencial n.º 344 da SBDI-1/TST determina que o prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, se iniciou com a publicação da Lei Complementar n.º 110/2001, em 30/6/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO - Não se há falar nas violações apontadas pela Reclamada, pois a decisão do Regional está em consonância com a Orientação Jurisprudencial n.º 341 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2933/2003-342-01-40
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›