TST - RR - 197/2002-016-02-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. NULIDADE DO SEGUNDO CONTRATO. CANCELAMENTO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177/TST. Esta Corte, em face das decisões do Supremo Tribunal Federal, concluindo pela inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 453 da CLT, introduzidos pela Lei nº 9.528/97, cancelou a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1/TST. Logo, prevalece o entendimento de que a aposentadoria voluntária não põe fim ao contrato de trabalho. Afastada a extinção do contrato em face da aposentadoria espontânea, não há falar, por óbvio, em nulidade do pacto laboral, após a jubilação, por ausência de concurso público, já que, na hipótese, não se cogitará de readmissão.

Tribunal TST
Processo RR - 197/2002-016-02-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, aposentadoria voluntária, extinção do contrato individual de trabalho.

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