TST - RR - 141/2003-003-15-00


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAO R DINÁRIAS. REDUÇÃO DA HORA NOTURNA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO DEMON S TRADO. Não há se falar em julgame n to extra petita quando, embasado no pedido e na causa de pedir, o ju l gador procede à adequação com base no horário da jornada apontada na petição inicial, e sobre a qual o empregado apontou o direito às h o ras extraordinárias. Recurso de r e vista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 141/2003-003-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extrao r dinárias, redução da hora noturna.

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