TST - RR - 2928/2003-004-12-00


07/mar/2008

CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. IMPUGNAÇÃO. Os requisitos necessários para a obtenção do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, são a percepção de salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou, então, a declaração de miserabilidade jurídica do requerente, que se presume verdadeira até prova em contrário. No caso dos autos, as alegações destinadas a afastar a presunção de veracidade de tal declaração são relativas à época da rescisão contratual, não tendo havido impugnação quanto ao fato de que, no momento do requerimento do benefício, a Reclamante, ex-empregada da Reclamada, estava desempregada há quase 3 anos. Logo, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade jurídica firmada pela Reclamante e não afastado a contento pela Reclamada o aspecto circunstancial. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2928/2003-004-12-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos custas processuais, benefício da justiça gratuita, requisitos.

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