STJ - HC 56193 / PR HABEAS CORPUS 2006/0056388-6


07/fev/2008

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DE DADOS CONCRETOS A EMBASAR O DECRETO
PRISIONAL EFETIVAMENTE DEMONSTRADO PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO
CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
1. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada
apenas quando devidamente amparada em fatos concretos que demonstrem
a presença dos requisitos legais, em observância ao princípio
constitucional da presunção de inocência, sob pena de antecipar
reprimenda a ser cumprida no caso de eventual condenação.
2. A decisão que decreta a prisão cautelar do acusado deve estar
devidamente fundamentada em fatos concretos, que demonstrem a
presença, na hipótese, dos requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal.
3. A existência de indícios de autoria e a prova de materialidade,
bem como a demonstração concreta de sua necessidade, lastreada na
ameaça de testemunhas, são suficientes para justificar a decretação
da prisão cautelar para garantir a regular instrução criminal,
principalmente quando se trata de processo de competência do
Tribunal do Júri.
4. Nos processos de competência do tribunal popular, a instrução
criminal exaure-se definitivamente com o julgamento do plenário
(arts. 465 a 478 do CPP).
5. Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 56193 / PR HABEAS CORPUS 2006/0056388-6
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos processo penal, habeas corpus, homicídio qualificado.

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