TST - RR - 536/2004-373-04-00


07/mar/2008

BANCO DE HORAS. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O aresto trazido para o cotejo não contempla simultaneamente todos os fundamentos da decisão recorrida, hipótese que atrai o óbice consubstanciado na Súmula 23 desta Corte. Recurso de Revista não conhecido no particular. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Portanto, não estando o Reclamante assistido pelo sindicato da categoria profissional, indevidos os honorários advocatícios. Recurso de Revista conhecido e provido no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 536/2004-373-04-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos banco de horas, diferenças de horas extras, o aresto trazido para.

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