TST - RR - 1162/2003-084-15-00


07/mar/2008

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. LC 110/2001. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Esta Corte, por meio da OJ 344 do TST, tem decidido que o marco inicial da prescrição do direito de ação, relacionado às diferenças da multa de 40% do FGTS, dá-se a partir da publicação da LC 110/2001 ou da decisão transitada em julgado de ação ajuizada junto à Justiça Federal. Ademais, é do empregador a responsabilidade pelo pagamento das diferenças dos expurgos. Exegese da OJ 341 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1162/2003-084-15-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos expurgos inflacionários, prescrição, marco inicial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›