TST - RR - 1311/2004-113-03-00


07/mar/2008

AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO . EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A cláusula normativa que estipula o pagamento do auxílio-cesta-alimentação consubstancia manifestação da prerrogativa conferida pela Constituição a trabalhadores e empregadores para estabelecerem as normas aplicáveis às suas relações, visando, pois, à composição de conflitos pelas próprias partes envolvidas. Assim, deve-se respeitar a norma coletiva que restringiu o pagamento do auxílio-cesta-alimentação aos empregados da ativa, atribuindo-lhe natureza indenizatória, por não se divisar violação a norma cogente e de ordem pública. Recurso de Revista conhecido e não provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1311/2004-113-03-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos auxílio-cesta-alimentação, extensão aos inativos, impossibilidade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›