TST - RR - 1838/2001-001-22-00


07/mar/2008

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. A decisão revisanda se harmoniza com os termos da Súmula 327 do TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Esta Corte, ao analisar o cabimento dos honorários de advogado à luz do disposto no artigo 133 da Constituição Federal, asseverou que, mesmo após a promulgação da Constituição da República de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula 219 do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 329). Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1838/2001-001-22-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos auxílio-alimentação, integração, prescrição.

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