STJ - HC 66007 / SP HABEAS CORPUS 2006/0195443-5


07/fev/2008

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE NA
CITAÇÃO POR EDITAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO CONFIGURADO EM DECORRÊNCIA DA INÉRCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1. Embora tenha sido determinada a citação editalícia do Réu na Ação
Penal n.º 847/98, mesmo diante da qualificação indireta pelo nome de
Everaldo Cabral - nome incorreto fornecido por um de seus parentes -
, tal fato não tem o condão de ensejar a nulidade do processo, por
evidente falta de prejuízo. Por ocasião de sua prisão preventiva,
foi aditada a denúncia para constar o nome verdadeiro do Paciente,
que, em seguida, foi devidamente interrogado. Inteligência do § 2º
do art. 366 do Código de Processo Penal.
2. Ademais, o que se afigura imprescindível no processo penal, sob
pena de nulidade flagrante, a teor do disposto no art. 259, do
Código de Processo Penal, é de que seja certa e inequívoca a
identificação física do acusado, o que restou devidamente observado
na espécie.
3. Sendo a impetração dirigida contra o excesso de prazo no
julgamento do Recurso em Sentido Estrito n.º 855.281.3/2-00, com o
superveniente julgamento deste recurso, esvazia-se o objeto deste
pedido formulado nesta instância superior.
4. O habeas corpus merece concessão de ofício em face do excesso de
prazo na formação da culpa. O Paciente encontra-se preso
cautelarmente por quase 03 (três) anos e não foi, sequer, levado à
Júri. Tão longo transcurso de tempo excede o limite da razoabilidade
para o seu encerramento.
5. Habeas corpus denegado e, de ofício, concedida a ordem para
relaxar a prisão do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.

Tribunal STJ
Processo HC 66007 / SP HABEAS CORPUS 2006/0195443-5
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos habeas corpus, processual penal, homicídio qualificado.

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