STJ - RHC 19171 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0045572-7


11/fev/2008

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LESÃO
CORPORAL. DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. NÃO-OCORRÊNCIA.
DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO CORPORAL. ANÁLISE DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE
QUE O TERMO DE RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER FOI ASSINADO PELO
RÉU, INDUZIDO A ERRO. NÃO-COMPROVAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR
RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO COM
VIOLÊNCIA.
1. O Recorrente foi satisfatoriamente assistido na instrução
criminal por defensor nomeado, que atuou em todos os atos
processuais, comparecendo às audiências e apresentando em alegações
finais as teses de defesa levantadas no presente writ: legítima
defesa e ausência de lesão corporal de natureza gravíssima.
2. Para o acolhimento da pretensão de desclassificação da lesão
corporal de natureza gravíssima faz-se necessário o aprofundamento
na seara probatória dos autos, tendo em vista o confronto existente
entre as provas produzidas na instrução criminal, o que não se
afigura possível na via estreita do writ, porquanto, como é cediço,
as provas colacionadas devem ser incontroversas, e os fatos,
convergentes.
3. A alegação de que o Recorrente, induzido a erro, assinou o termo
de renúncia ao direito de recorrer, não foi devidamente comprovada
nos autos, não ensejando, assim, o reconhecimento de qualquer
nulidade.
4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos encontra óbice no inciso I do art. 44 do Código Penal, pois
o delito de lesão corporal é praticado com violência à pessoa.
5. Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 19171 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2006/0045572-7
Fonte DJ 11.02.2008 p. 1
Tópicos recurso ordinário em habeas corpus, processual penal, lesão corporal.

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