STJ - HC 82000 / SP HABEAS CORPUS 2007/0095268-8


07/fev/2008

PENAL. HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DE FINANCIAMENTO AGRÍCOLA EM LAVOURA
DIVERSA À EXIGIDA. ART. 20 DA LEI 7.492/86. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL AFERIDAS DA DEFESA DO RÉU.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DEMAIS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RECONHECIDAS COMO FAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO
LEGAL. ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM CONCEDIDA.
1. Malgrado haja certa discricionariedade na fixação da pena-base, a
sua exasperação acima do mínimo deve ser devidamente fundamentada,
sob pena de nulidade (art. 93, X, CF).
2. As alegações despendidas pela defesa do réu perante o Judiciário,
buscando atribuir à instituição financeira a responsabilidade pelo
desvio na aplicação dos recursos governamentais, não têm o condão de
influir na dosimetria a título de personalidade maliciosa do
paciente.
3. A circunstância de o réu ter utilizado recursos oficiais em
destinação diversa à exigida, por constituir elemento constitutivo
do próprio tipo, não pode ser sopesada como negativa conduta social
a justificar o aumento da pena-base.
4. Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente, fixando-a
em 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, substituída por pena
restritiva de direitos, nas condições a serem estipuladas pelo Juízo
da Execução, e a 10 (dez) dias-multa, com o valor unitário
correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos.

Tribunal STJ
Processo HC 82000 / SP HABEAS CORPUS 2007/0095268-8
Fonte DJ 07.02.2008 p. 1
Tópicos penal, habeas corpus, aplicação de financiamento agrícola em lavoura diversa à exigida.

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