TST - RR - 783125/2001


07/mar/2008

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - O Tribunal Regional, soberano na análise das provas, concluiu que o reclamante era exercente de função de confiança. Assim, tendo sido proferida decisão consubstanciada estritamente na análise do contexto fático-probatório dos autos, a admissibilidade do recurso de revista torna-se inviável, ante o óbice consagrado na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Em verdade, somente com a alteração da moldura fática poder-se-ia cogitar de eventual violação de lei. Pelos mesmos fundamentos, afasta-se a pos-sibilidade de se estabelecer a divergência jurisprudencial trans-crita. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO O e. Tribunal Regional decidiu a questão em estrita consonância com o item II da Súmula nº 199/TST, que dispõe: Em se tratando de horas extras pré-contratadas, opera-se a prescrição total se a ação não for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 783125/2001
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos recurso de revista, horas extras, o tribunal regional, soberano.

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