TST - AIRR - 1745/2005-381-02-40


18/mar/2008

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIO-NÁRIOS. FGTS. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40%. O acórdão regional deixou assentado que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 13/7/2005 e não se tem notícia de ação movida pela autora na Justiça Federal. Nesse contexto, vê-se que o ajuizamento da reclamatória foi extemporâneo, levando-se em conta a data de publicação da LC 110/01, conforme OJ nº 344 da SBDI-1/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1745/2005-381-02-40
Fonte DJ - 18/03/2008
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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