STJ - AgRg no REsp 983654 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207052-8


18/fev/2008

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REAJUSTE DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA. 28,86%. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.
MP 1.704/98. RENÚNCIA TÁCITA. BASE DE INCIDÊNCIA. SOLDO BÁSICO.
1. O reconhecimento do direito pleiteado em juízo na via
administrativa importa renúncia tácita da prescrição.
2. Nos termos do disposto no artigo 2º da Lei 8.627/93, os valores
percebidos com base no índice de 28,86% devem incidir sobre o soldo
básico dos militares, bem como sobre as parcelas que não possuam
como base de cálculo o próprio vencimento, sob pena de ocorrência de
bis in idem.
3. Agravo regimental a que se dá parcial provimento para que o
reajuste devido incida sobre o soldo básico dos servidores
militares, bem como sobre as parcelas que não possuam como base de
cálculo o próprio vencimento. Precedente (REsp 967.421/RS, rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 24/09/2007).

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 983654 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0207052-8
Fonte DJ 18.02.2008 p. 103
Tópicos administrativo e processual civil, servidor público militar, reajuste de vencimentos.

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