STJ - AgRg no REsp 981484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0200690-6


20/fev/2008

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE DÍVIDA
ADMINISTRATIVA DE SERVIDOR PÚBLICO – CABIMENTO – VERIFICAÇÃO DA
BOA-FÉ SUBJETIVA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 7/STJ.
1. Segundo entendimento do STJ, ainda que o recebimento de
determinado valor por servidor público não seja devido, se o
servidor o recebeu de boa-fé e com base na teoria da aparência, não
se pode exigir sua restituição.
2. O Tribunal de origem, como soberano das circunstâncias fáticas e
probatórias da causa, afirmou com veemência a inexistência de boa-fé
objetiva por parte da servidora.
3. Aferir a existência da boa-fé da servidora, para efeito de
análise de eventual violação do art. 2º da Lei n. 9.784/99, tendo o
Tribunal afirmado o contrário, demandaria o reexame de todo o
contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em
vista do óbice da Súmula 7/STJ.
4. É cabível a execução fiscal para cobrança de vencimento pago
indevidamente a servidor.
Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 981484 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0200690-6
Fonte DJ 20.02.2008 p. 137
Tópicos processual civil e tributário – execução fiscal – cobrança de, segundo entendimento do stj,.

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