STJ - AgRg no Ag 686143 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0098189-8


18/fev/2008

AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE.
PROCURAÇÃO. FALTA. SÚMULA 115/STJ. INÉPCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À
DECISÃO AGRAVADA.
1. Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é
inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos (Súmula 115/STJ).
2. Não merece trânsito o agravo, por falta do requisito da
regularidade formal, quando o agravante não ataca, de forma
específica, as bases da decisão agravada. Aplicação analógica da
súmula 182/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 686143 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005/0098189-8
Fonte DJ 18.02.2008 p. 30
Tópicos agravo regimental, representação processual, irregularidade.

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