STJ - REsp 933356 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0053877-6


18/fev/2008

RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
CRIME CONTRA A FLORA. INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA. OBJETIVIDADE
JURÍDICA. PATRIMÔNIO AMBIENTAL. FOGO DE GRANDES PROPORÇÕES. CONDUTA
RESTRITA À VEGETAÇÃO DO CERRADO E SEU AMBIENTE ARBÓREO. COMPROVAÇÃO
FÁTICA. EXISTÊNCIA DE CRIME. SÚMULA 7.
DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA NO MÍNIMO. INVIABILIDADE DE
DIMINUIÇÃO POR OCORRÊNCIA DE ATENUANTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA.
O tipo penal do crime de incêndio em mata ou floresta reside, pela
própria definição legal, na hipótese da configuração de fogo
descontrolado e de proporções em ambiente arbóreo protegido pela lei
ambiental.
Uma vez tendo a instância ordinária consagrado com a prova dos autos
a violação ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora em
questão, resta insubsistente a reforma pela via especial, em face da
necessidade do confronto probatório. Súmula 7.
A diminuição da pena pela existência de atenuantes não incide diante
da fixação no mínimo legal.
Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 933356 / MG RECURSO ESPECIAL 2007/0053877-6
Fonte DJ 18.02.2008 p. 89
Tópicos recurso especial, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, crime contra a flora.

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