TST - RR - 16417/2002-900-12-00


04/jun/2004

HORAS EXTRAS MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. É pacífica a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é indevido o pagamento de horas extras nos dias em que o excesso da jornada não ultrapassa cinco minutos, antes ou após a duração normal do trabalho, porém, ultrapassado esse limite, será considerada como jornada extraordinária a totalidade do tempo em excesso (Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI-1). Recurso de Revista parcialmente provido.

Tribunal TST
Processo RR - 16417/2002-900-12-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos horas extras minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, é pacífica a jurisprudência.

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