TST - RR - 556989/1999


04/jun/2004

TRABALHADOR RURAL. SUCESSÃO DE CONTRATOS DE SAFRA E ENTRESSAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. FRAUDE (ART. 9º DA CLT). O Regional entendeu caracterizada a unicidade contratual, diante da sucessão de contratos de safra e entressafra, com pequeno intervalo entre uma contratação e a subseqüente (de 2 dias até apenas 25 dias), a evidenciar fraude à lei (CLT, art. 9º). A insurgência recursal é calcada na alegação de violação dos arts. 453 e 477 da CLT, 14, parágrafo único, da Lei nº 5.889/73, inviável ante a caracterização da fraude. O dissenso pretoriano não restou demonstrado na ausência de especificidade (Enunciado nº 296/TST). Recurso não conhecido. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS POR DECISÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VERIFICADA. Na hipótese de complementação 'reflexa' das verbas rescisórias, a penalidade é incabível, posto que, em se tratando de norma de caráter punitiva, sua interpretação é sempre restritiva, que, na espécie, refere-se, expressamente, a parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação, não se podendo elastecer a abrangência do preceito para envolver diferenças devidas em decorrência de decisão judicial. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 556989/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos trabalhador rural, sucessão de contratos de safra e entressafra, unicidade contratual.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›