TST - ROMS - 37152/2002-900-02-00


04/jun/2004

MANDADO DE SEGURANÇA IMPUGNANDO LIMINAR DEFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA, QUE ACOLHEU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. SUPERVENIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO DO MANDAMUS. 1. Mandado de Segurança impugnando decisão proferida em Ação Monitória, que deferiu pedido de substituição dos bens móveis penhorados pelo faturamento mensal da Empresa-recorrente, na ordem de 30%, até alcançar o limite da dívida atualizada e acrescida de juros. 2. Com a conciliação das partes realizada nos autos da Ação Monitória, a decisão impugnada restou superada pela sentença de homologação de acordo, o que implica perda do objeto do mandamus, porquanto ausente interesse jurídico a ser tutelado.

Tribunal TST
Processo ROMS - 37152/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos mandado de segurança impugnando liminar deferida em ação monitória, que, superveniência de conciliação entre as partes, perda do objeto do mandamus.

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