TST - AIRR - 41216/2002-900-02-00


04/jun/2004

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. A imposição de contribuição assistencial e confederativa à empregados não associados em favor do sindicato da categoria viola os princípios da liberdade de associação e de sindicalização (arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso V, da Constituição Federal), e da intangibilidade salarial (arts. 7º, VI, da Constituição Federal e 462 Consolidado), sendo incompatível com estes princípios, qualquer cláusula que estabeleça contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, obrigando empregados não-sindicalizados do recolhimento. Decisão Regional consonante com o precedente normativo nº 119/TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 41216/2002-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos contribuição assistencial e confederativa, empregados não-associados, a imposição de contribuição.

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