TST - A-AIRR - 5228/2002-902-02-00


04/jun/2004

AGRAVO RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA ÉPOCA PRÓPRIA VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista em execução de sentença só é admissível com base em violação literal e direta de preceito constitucional (CLT, art. 896, § 2º, e Súmula nº 266 do TST). A adjetivação do dispositivo consolidado não é supérflua, justamente para evitar a utilização da vala comum do princípio da legalidade (CF, art. 5º, II) como válvula de escape a toda e qualquer pretensão de reforma de decisão regional calcada em afronta a norma legal. 2. Mesmo sendo reflexa a ofensa ao art. 5º, II, da Carta Magna (conforme reconhecido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal), esta Corte tem mitigado o rigor do óbice sumular e legal, para admitir excepcionalmente, nos casos de recurso de revista em execução de sentença, o conhecimento do apelo por vulneração do comando constitucional, quando violada, de forma gritante, na fase de execução, norma legal que impõe expressamente conduta ao juiz, como na hipótese dos descontos previdenciários e fiscais.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 5228/2002-902-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo recurso de revista execução de sentença correção monetária época, o recurso de revista.

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