TST - AIRR - 64967/2002-900-04-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. EXECUÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. A alegada violação à coisa julgada não foi objeto de tese expressa no r. acórdão de fls. 3.038-3.041, não tendo o agravante opostos os necessários embargos declaratórios objetivando o pronunciamento do egrégio Tribunal a quo sobre o tema. Assim, incabível o exame do recurso de revista por falta de prequestionamento, sob pena de discussão de questão preclusa e de supressão de instância, na forma do Enunciado n° 297 desta Corte. Ademais, incabível falar-se em ofensa à coisa julgada, em razão de descumprimento de sentença que foi desconstituída por ação rescisória. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 64967/2002-900-04-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, desprovimento, execução.

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