TST - RR - 77105/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART.832 DISSENSO JURISPRUDENCIAL - LIMITES OBJETIVOS DA LIDE - A decisão regional viola o art. 832/CLT e bem assim, negando, às partes, tutela jurisprudencial. Longe de se poder falar - o que sequer foi falado na invocação do vetusto brocardo dá-me os fatos e dar-te-ei o direito o que aqui se tem é flagrante extrapolar da causa de pedir e da defesa arrimando a decisão em questão fática que por nenhum dos litigantes foi aventada. Pleitearam-se horas extras pela prestação de sobrelabor. Defendeu-se por pagamento. Condenou-se pela falta de acordo escrito para compensação. Embargou-se querendo solução jurídica a partir dos fatos delineados, embargos rejeitados e cominada multa. O juiz não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes. Mas não vai daí a liberdade de se criar fatos e não enfrentar pena de negativa de jurisdição o quadro fático erigido pelas partes. AGRAVO CONHECIDO POR VIOLAÇÃO E DISSENSO E PROVIDO.

Tribunal TST
Processo RR - 77105/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, art.832 dissenso jurisprudencial, limites objetivos da lide.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›