TST - ED-RXOFROMS - 77210/2003-900-22-00


04/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FALTA DE INTIMAÇÃO DO INSS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. 1. Os fundamentos do acórdão embargado foram articulados de forma clara e orgânica, sem nenhuma omissão nas questões que o compõem, pois concluiu que, da decisão que deu provimento ao agravo para a retificação dos valores do precatório, a União foi devidamente intimada, tanto que dela recorreu, em nome da Fazenda Pública, eis que já estava intervindo no processo, conforme lhe faculta a Lei nº 9.469/97. Além disso, a decisão foi publicada no Diário da Justiça do Estado do Piauí em 01/06/01, sendo que dela poderia ter tomado ciência o INSS, para também recorrer. Ademais, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 30, incorreria em crime de responsabilidade aquela autoridade que não adotasse as providências necessárias à satisfação do precatório, além do que se verifica que a autoridade coatora teve o cuidado de condicionar a liberação do numerário para depois do trânsito em julgado do agravo regimental orientador da retificação dos cálculos da dívida. 2. Na realidade, verifica-se que a União pretende, em sede de embargos declaratórios, transformar o voto vencido em vencedor, através da estreita e inadequada via dos declaratórios, pois a própria juntada da dissonância demonstra que a matéria já foi exaustivamente debatida nesta Corte.

Tribunal TST
Processo ED-RXOFROMS - 77210/2003-900-22-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos embargos de declaração falta de intimação do inss negativa de, ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, do, omissões não caracterizadas.

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