TST - AIRR - 78653/2003-900-02-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA ACORDO INDIVIDUAL TÁCITO NORMA COLETIVA PRORROGAÇÃO TÁCITA - O acórdão regional consignou inexistir prorrogação de acordo coletivo sem limitação de prazo e sem a observância do disposto no art. 615 da CLT, bem como afastou a possibilidade de acordo individual tácito, assentando que o horário compensatório deve ser contratado por escrito, individual ou coletivamente. A decisão encontra-se consentânea com a OJ nº 223 da SDI-1/TST. Não demonstrada as violações alegadas. Divergências jurisprudenciais inespecíficas. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 78653/2003-900-02-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista horas extras, compensação de jornada acordo individual tácito norma coletiva prorrogação tácita, o acórdão regional consignou.

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