TST - A-AIRR - 16230/2002-902-02-40


04/jun/2004

AGRAVO. DECISÃO DO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO 331, IV DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DA REVISTA. O acórdão Regional e a Súmula do TST estão em consonância, nesse passo, o Recurso de Revista não pode ser conhecido por divergência jurisprudencial (CLT, art. 896, § 4º), nem por violação constitucional ou ordinária, visto ser o Enunciado fruto de acurada subsunção do fato jurídico à legislação vigente. AGRAVO CONHECIDO IMPROVIDO.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 16230/2002-902-02-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo, decisão do regional em consonância com o enunciado 331, iv, não conhecimento da revista.

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