TST - RR - 608667/1999


04/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. O art. 896, alínea b da CLT prevê a hipótese de recurso de revista fundado em divergência na aplicação de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Entretanto, a restrição para o conhecimento do recurso fundado no dissenso interpretativo em relação a estas normas é a de que tais normas tenham observância obrigatória em área territorial que exceda a competência do E. Tribunal Regional prolator da v. decisão recorrida. Todavia, no presente caso o reclamante trouxe à colação arestos oriundos do mesmo Tribunal prolator do v. acórdão recorrido, não comprovando divergência jurisprudencial a ensejar o conhecimento do recurso de revista, e isto porque não demonstrado que o acordo coletivo de trabalho em que se funda o pedido excede à área de jurisdição do E. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.

Tribunal TST
Processo RR - 608667/1999
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos recurso de revista, não-conhecimento, o art.

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