TST - AIRR - 2126/2000-058-15-00


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. DESERÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A gratuidade da justiça deferida aos recorrentes, reconhecida na primeira instância, estende-se às demais esferas recursais, pelo que se afasta o óbice adotado pelo Regional, na decisão denegatória do recurso de revista. FGTS. DEPÓSITOS. ACORDO REALIZADO COM A CEF. CONTRATO DE TRABALHO EM VIGOR. Inobstante, o apelo extraordinário não merecia mesmo processamento. Não prosperava alegação de ofensa ao inciso III do artigo 7º da Carta Magna, uma vez que a decisão regional está fundamentada na estrita observância de norma infraconstitucional, cuja interpretação não permite a configuração de ofensa direta e frontal a dispositivo constitucional. Também não configurada violação aos arts. 15 e 22 da Lei 8036/90. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2126/2000-058-15-00
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, custas.

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