TST - AIRR - 759/1999-096-15-40


04/jun/2004

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO INSUFICIENTE DO DEPÓSITO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO § 2º DO ART. 511 DO CPC. DESERÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A teor da Instrução Normativa nº 17, de 05.10.2000, deste Tribunal, não se aplica na Justiça do Trabalho o disposto no parágrafo 2º do artigo 511 do CPC, de acordo com o qual a declaração de deserção do recurso, por insuficiência no valor do preparo, está condicionada à prévia intimação do reclamante para a complementação. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 759/1999-096-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos ementa: agravo de instrumento em recurso de revista, complementação insuficiente do depósito recursal, inaplicabilidade do disposto no § 2º do art.

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