TST - AIRR - 67/2003-058-15-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. PRESCRIÇÃO E RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Não demonstrada precisamente a ofensa literal aos dispositivos da Constituição Federal indigitados, nem a contrariedade à jurisprudência uniforme desta Corte, a admissibilidade da revista encontra óbice no § 6º do art. 896, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 67/2003-058-15-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, expurgos inflacionários, multa de 40% sobre o fgts.

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