TST - AIRR - 1429/2002-015-03-40


04/jun/2004

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. VÍCIO FORMAL. O Agravo de Instrumento não logra ser conhecido, porque instruído em desconformidade com o disposto no art. 897, § 5º, inc. I, da CLT. Para o alcance de seu desiderato, condicionada a admissibilidade do Agravo de Instrumento à presença, em seu instrumento, de todas as peças necessárias ao exame do recurso cujo seguimento foi denegado. A ilegibilidade da data de interposição do Recurso de Revista, por impedir a aferição da respectiva tempestividade, obsta o conhecimento do Agravo de Instrumento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1429/2002-015-03-40
Fonte DJ - 04/06/2004
Tópicos agravo de instrumento, peças essenciais, vício formal.

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