TST - ED-E-RR - 468394/1998


11/jun/2004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONA-MENTO. 1. Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, hão de se observar os limites traçados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame da causa. 2. Inexistindo qualquer dos vícios relacionados no artigo 897-A da CLT, não ensejam provimento os embargos de declaração interpostos.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 468394/1998
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos de declaração, prequestiona-mento, mesmo nos embargos de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›