TST - RR - 582927/1999


11/jun/2004

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 4º REGIÃO. INTERESSE DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE PROCESSUAL. Os dispositivos legais oriundos do Código de Processo Civil - artigo 82, I, 84 e 246, parágrafo único -, devem merecer reservas de aplicação à espécie, uma vez que o Processo Trabalhista, neste particular, conta com normas próprias para reger a atuação do Ministério Público do Trabalho, não havendo previsão relativa à obrigatoriedade da presença do Órgão Ministerial, no primeiro grau de jurisdição, em caso de litígio versando sobre interesse de menores, mormente quando há a representação legal do menor, destacando que a atuação do Parquet é de ser entendida como sendo supletiva. É o que se depreende da literalidade dos artigos 83, inciso II e V e 112 da Lei Complementar nº 75/93. A nulidade processual decorre, necessariamente, de previsão legal.

Tribunal TST
Processo RR - 582927/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso do ministério público do trabalho da 4º região, interesse de menor, ausência de intervenção do ministério público.

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