TST - RR - 588485/1999


11/jun/2004

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA. DETERMINAÇÃO DOS DESCONTOS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. TOTALIDADE DOS CRÉDITOS DA CONDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE. ART. 19 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 15, DE 6.2.2001. I - O recolhimento do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária devem observar o que dispõem os arts. 46 da Lei nº 8.541/92 e 43 da Lei nº 8.212/91, respectivamente. O § 3º do art. 114 da Constituição Federal, com a redação da Emenda Constitucional nº 20/98, não deixa dúvida alguma quanto à competência material da Justiça do Trabalho, competência essa que esta Corte tem reiteradamente proclamado (Orientação Jurisprudencial nº 141 da SDI-1). II - IMPOSTO DE RENDA. Segundo o art. 46 da Lei nº 8.541/92, "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário". O referido desconto tem por fato gerador a existência de sentença condenatória e a disponibilidade dos valores dela decorrentes ao empregado. A lei, ao determinar que o tributo seja retido na fonte, deixa incontroverso que a sua incidência se dará sobre o montante apurado dos rendimentos tributáveis recebidos. Nesse contexto, não há margem para o entendimento segundo o qual o Imposto de Renda incida sobre os créditos decorrentes da condenação judicial, considerados mês a mês, e desde que ultrapassados os limites legais de isenção, e não sobre o valor total dos rendimentos objeto da condenação, sob pena de se estar promovendo ilícita alteração no fato gerador da obrigação tributária, bem como na respectiva base de cálculo. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. Já os descontos previdenciários, em face do que estabelece o art. 43 da Lei nº 8.212/91, uma vez discriminadas as parcelas na sentença e afastadas aquelas que não compõem a sua base de cálculo, incidem sobre as parcelas salariais, nos termos da lei, montante a ser apurado em liquidação. III - O Imposto de Renda, a cargo do reclamante, deve ser retido e recolhido pela reclamada, enquanto os descontos previdenciários são suportados pelo reclamante e pela reclamada, responsáveis, cada qual com sua quota-parte, nos termos da lei, pelo custeio da Seguridade Social. Precedente RR-21513/2000-004-09-00.9, desta Eg. Turma, Rel. Min. Milton de Moura França, julgado em 5.5.2004. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 588485/1999
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contribuições previdenciárias e do imposto de renda, determinação dos descontos, critério de dedução.

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