TST - ED-RR - 619826/2000


11/jun/2004

EMBARGOS DECLARATÓRIOS . REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo contradição no julgado, inviável a sua reapreciação em sede de Embargos de Declaração, ante a vedação do artigo 836 da CLT. Embargos de declaração desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 619826/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos embargos declaratórios, reapreciação do julgado, impossibilidade.

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