TST - ROAR - 643862/2000


11/jun/2004

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 84 DA SBDI-2 E ENUNCIADO 08 DESTA CORTE. 1. In casu, as cópias das decisões rescindendas não se encontram devidamente autenticadas, o que equivale à inexistência de tais peças nos autos (art. 830 da CLT), hipótese em que esta Corte tem reiteradamente extinguido o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito (OJ 84 da SBDI-2). 2. Nos termos do Enunciado 08 deste c. TST, a juntada de documentos na fase recursal só se justifica, quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, ou se referir a fato posterior à sentença.

Tribunal TST
Processo ROAR - 643862/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso ordinário em ação rescisória, orientação jurisprudencial 84 da sbdi-2 e enunciado 08 desta corte, in casu, as cópias.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›