TST - RR - 665089/2000


11/jun/2004

RECURSO DE REVISTA. PRAZO PARA RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. ENUNCIADO 197. A parte foi intimada da audiência de julgamento nos termos da Súmula nº 197 do TST (fl. 30). No dia e hora marcados, foi realizada a audiência, sendo proferida a sentença. A sentença, por sua vez, foi juntada ao processo no prazo estabelecido pelo parágrafo 2º do artigo 851 da CLT, que dispõe, in verbis: A Ata será, pelo presidente ou juiz, junta do processo, devidamente assinada, no prazo improrrogável de 48 horas, contado da audiência de julgamento (..), de modo a incidir a regra do Enunciado nº 30 do c. TST. Portanto, não há que se falar em inconstitucionalidade, uma vez que o v. acórdão foi proferido de acordo com a legislação pátria em vigor (art. 851, § 2º, da CLT). A notificação judicial feita a posteriori não tem força para interromper o prazo judicial, nem força capaz de dilatar a providência de responsabilidade da parte. O Regional limitou-se a aplicar os dispositivos legais e observar a jurisprudência pacificada acerca da interposição de Recursos Ordinários na Justiça do Trabalho. Por outro lado, a aplicação do Enunciado 197 se apresenta correta, ainda que a Secretaria tenha procedido à intimação posterior da decisão. Cumpre ressaltar que o direito ao contraditório e à ampla defesa foi preservado, tanto que a parte recorreu ordinariamente, contudo, de forma intempestiva, o que inviabilizou a admissibilidade do recurso interposto. Revista conhecida e não provida.

Tribunal TST
Processo RR - 665089/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos recurso de revista, prazo para recurso, intempestividade.

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