TST - RR - 669670/2000


11/jun/2004

QUITAÇÃO. O Eg. Regional afirmou que a homologação da rescisão contratual é requisito de validade do ato e possui eficácia liberatória apenas quanto à quitação das parcelas discriminadas. Defende a Reclamada que a quitação deve ser feita perante órgão do Ministério do Trabalho, sendo válida quanto a qualquer valor e parcela, se não houver ressalva. Em face disso, a decisão teria violado o art. 477, § 1º da CLT, dissentido do Enunciado 330 e aresto. A questão atinente ao Ministério do Trabalho não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que inviabiliza a possibilidade de análise da vulneração legal. Não há discrepância com o Enunciado 330, mas em verdade consonância, já que também o entendimento sumulado restringe a quitação às parcelas, não admitindo a quitação geral. Tal consonância prejudica a análise do julgado transcrito, que nesse passo encontra-se superado.

Tribunal TST
Processo RR - 669670/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos quitação, o eg.

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