TST - RR - 674413/2000


11/jun/2004

CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APOSENTADORIA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VALIDADE. Esta Corte vem decidindo pela validade do segundo contrato de trabalho com ente da Administração Pública Indireta, sob pena de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 1.770-4 DF, que suspendeu a eficácia do § 1º do art. 453, da CLT, que impõe à obrigatoriedade do atendimento dos requisitos constantes do art. 37, incisos II e XVI, da Constituição Federal à readmissão do empregado público aposentado. Não conheço da revista.

Tribunal TST
Processo RR - 674413/2000
Fonte DJ - 11/06/2004
Tópicos contrato de trabalho, administração pública, aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›